Notícias, ano de 2021

STJ JULGARÁ EM RECURSO REPETITIVO DIREITO A CREDITAMENTO PELAS EMPRESAS NO REGIME MONOFÁSICO DO PIS E DA COFINS

O STJ determinou a paralisação de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito aos créditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1ª Seção da Corte vão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário.

No regime monofásico, a cobrança de PIS e Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador. Para as empresas nas etapas seguintes, as alíquotas ficam zeradas. Por esse motivo, distribuidoras e varejistas discutem o direito aos créditos referentes às contribuições.