Notícias, ano de 2021

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A BASE DE CÁLCULO “DO SISTEMA S”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo julgamento do tema, em que se discute a base de cálculo do Sistema S, de maneira repetitiva. Com a referida decisão, os processos que discutem a temática foram suspensos.

A discussão se refere à limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais do denominado “Sistemas S”.

A 1ª Turma do STJ, em 17 de fevereiro de 2020, fez por bem acatar o argumento do contribuinte que alega que a revogação do limite de 20 salários mínimos diz respeito apenas à Previdência Social, não podendo ser afastado o limite em relação às contribuições do Sistema S.

Sob análise das entidades componentes do “Sistema S”, as contribuições em questão devem seguir o entendimento proferido a respeito das contribuições previdenciárias e, portanto, deverá ser afastada a limitação de 20 salários mínimos para a base de cálculo.