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A prova da regularidade fiscal é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal, que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional em relação aos débitos tributários por elas administrados, sendo a certificação da regularidade fiscal feita por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com efeitos de negativos (CPEN) ou Certidão Positiva (CP).

No entanto, a Receita Federal e a PGFN, por meio da Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 103/2021, alteraram as regras sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Dentre as mudanças realizadas, citam-se as seguintes:

• As certidões, a partir de agora, serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, no site da Receita Federal ou no Portal Regularize da PGFN;
• Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de emissão de certidão relativa ao número de inscrição no CPF do sujeito passivo;
• A certidão relativa a obra de construção civil será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Capítulo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.021 de 2021;
• A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos do respectivo Poder, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura.

Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN sejam insuficientes para a emissão das certidões na forma prevista na Portaria, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou, eventualmente, apresentar requerimento de certidão no próprio portal.

As alterações já estão vigentes desde o dia 01/01/2022.