Notícias  2022

 

STF: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DETERMINA A UNIFORMIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS COMBUSTÍVEL A PARTIR DE 1º DE JULHO

INFORMATIVO 328


Na última sexta-feira, 17/06/2022, o Ministro André Mendonça, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.164, deferiu liminar que suspendeu a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e determinou a uniformização das alíquotas do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) combustível em todo o território nacional.

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STF: MP QUE VEDOU USO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE COMBUSTÍVEIS SÓ VALERÁ APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO

INFORMATIVO 327


O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, determinou que a Medida Provisória (MP) que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação.

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STF REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO QUE DISCUTE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOM

INFORMATIVO 326


Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. Os embargos discutiam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, que terá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05 de fevereiro de 2021 (data do início do julgamento do mérito).

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STJ DEFINE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR

INFORMATIVO 325


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 25/05/2022, sob rito dos repetitivos, os Recursos Especiais (REsp) 1643944, 1645281, 1645333 e 1867199, consolidados no “Tema 981”, no qual se discutia a definição do responsável tributário das empresas encerradas de forma irregular.

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STF: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NEGA LIMINARES NAS ADIs SOBRE O DIFAL DO ICMS

INFORMATIVO 324


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar em três das quatro ações diretas de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).

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STF: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA SUSPENDE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DO CONFAZ SOBRE ICMS DO DIESEL

INFORMATIVO 323


O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Governo Federal nesta sexta-feira (13) e concedeu liminar para suspender a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A questão ainda será analisada pela Corte.

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STF: DECISÃO QUE AFASTA IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC VALE A PARTIR DE 30/09/21

INFORMATIVO 322


O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, definiu no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá efeitos somente a partir de 30 de setembro de 2021, quando foi publicada a ata de julgamento do mérito.

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STJ VEDA CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

INFORMATIVO 321


Na última semana, 27/04/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS de produtos com tributação monofásica, pacificando a controvérsia que existia entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.

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CARF ENTENDE QUE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMPÕEM BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.

INFORMATIVO 320


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os créditos presumidos ICMS integram a base de cálculo do PIS/COFINS. De acordo com os conselheiros, o benefício concedido não pode ser considerado subvenção para investimento, uma vez que compõe a receita da empresa.

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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

INFORMATIVO 319


Na última semana, o Supremo Tribunal de Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2446) que discute o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001 (“norma geral antielisão”), que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN.

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STJ ENTENDE QUE INCENTIVO DE ICMS NÃO INTEGRA IRPJ/CSLL E DEVOLVE CASO AO TRIBUNAL DE ORIGEM

INFORMATIVO 318


A decisão em questão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratou de isenção concedida pelo estado do Paraná e usufruída, no caso concreto, por uma rede de supermercados, que não paga ICMS sobre operações de circulação e transporte de produtos da cesta básica para os consumidores finais.

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STF DECIDE QUE AÇÕES SOBRE ITCMD DEVEM PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021

INFORMATIVO 317


Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que analisaram a cobrança do Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD), produzirão efeitos a partir de 20/04/2021.

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STJ DEFINE QUE CRÉDITOS DO REINTEGRA COMPÕEM A BASE IRPJ/CSLL ANTES DE 2014

INFORMATIVO 316


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira, dia 23/03/2022, decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse entendimento vale apenas para os casos anteriores à Lei nº 13.043 de 2014, que reinstituiu o benefício.

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STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR

INFORMATIVO 315


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, tendo decidido, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

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STF: É PROIBIDO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SOBRE POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTES DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.

INFORMATIVO 314


O Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, dia 10/03/2022, reconheceu por unanimidade a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes, após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente a existência desse débito.

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ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMERCADOS (AMIS), REPRESENTADA PELA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INGRESSA COM PEDIDO DE AMICUS CURIAE NO JULGAMENTO DO ICMS-DIFAL PERANTE O STF

INFORMATIVO 313


A Lei Complementar (LC) 190/2022 alterou dispositivos da LC 87/96 – Lei Kandir – para estabelecer normas de regulamentação para o ICMS-DIFAL em operações interestaduais para contribuinte consumidor final.

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STJ DETERMINA QUE O CÁLCULO DO ITBI É REALIZADO SOBRE O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, E NÃO DO VALOR VENAL

INFORMATIVO 312


A decisão em questão, tomada à unanimidade pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), altera bastante o valor da cobrança, visto que o valor venal, adotado para o cálculo do IPTU é distinto do valor da transação imobiliária, variando para cada caso concreto.

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STJ JULGARÁ SOB O RITO DOS REPETITIVOS A TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

INFORMATIVO 311


Na última terça-feira, dia 15/02/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a controvérsia sobre a possibilidade ou não de exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS será apreciada sob o rito dos repetitivos, sendo representativos desta controvérsia os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do Ministro Gurgel de Faria.

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ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICA QUE INICIARÁ A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS EM ABRIL DE 2022.

INFORMATIVO 310


Em comunicado publicado no Diário Oficial do Estado, em 09/02/2022, o Estado de Minas Gerais, pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização e Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, esclareceu sobre o início da cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) pelo Estado de Minas Gerais, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS MANTÉM DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU EMPRESA AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

INFORMATIVO 309


A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª instância que determinou o retorno retroativo de uma empresa ao regime do Simples Nacional.

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STF APRECIARÁ AÇÃO SOBRE PROCESSAMENTO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS CUJOS DÉBITOS ESTEJAM SUSPENSOS POR DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

INFORMATIVO 308


Foi pautado, para o início do mês de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, em que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão avaliar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da barreira, prevista no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que impede que o Ministério Público inicie qualquer persecução penal por crimes tributários e previdenciários antes da decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo que gerou o ilícito.

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STF: ASSOCIAÇÃO PROPÕE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS EM 2022.

INFORMATIVO 307


Para tentar barrar a cobrança de Difal – diferencial de alíquota – do ICMS entre Estados no ano de 2022, uma Associação ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI terá como relator o Ministro Alexandre de Moraes.

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PUBLICADA PORTARIA QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR PROPOSTA INDIVIDUAL.

INFORMATIVO 306


Foi publicado no Diário Oficial da União, em 11/01/2022 a Portaria normativa nº 40, que altera a Portaria da AGU que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos tributários administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

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PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE REGULAMENTA COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE

INFORMATIVO 305


Publicada no Diário Oficial da União, em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que promoveu alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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PROJETO DE LEI LIMITA OS REAJUSTES ANUAIS EM CONTRATO INDEXADO PELO IGP-M

INFORMATIVO 304


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.674/21 que dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. O texto substitui temporariamente indexadores para limitar reajustes em contratos anuais.

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