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Em recente decisão proferida, por unanimidade, pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo restou assentado o entendimento de que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsa de Valores e, por conseguinte, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abarcada pela imunidade tributária constitucional.

O caso concreto, na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jandira/SP em face da Sabesp. A sentença que considerou o débito legítimo foi mantida pelo TJSP, prevalecendo o entendimento do desembargador relator Burza Neto, de que inexistia ilegalidade nas CDAs.

Ademais, segundo o desembargador, além da cobrança mostrar-se devida e amparada pela legislação municipal, a existência de contrato administrativo de concessão de serviço público entre as partes, por si só, não teria o condão de afastar a obrigatoriedade da Sabesp de cumprir com a legislação municipal.

Por fim, o relator pontuou que o próprio STF definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca.