Informativo 306, ano de 2022
DECRETO REDUZ A ZERO ALÍQUOTAS A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.
Foi editado, pelo Governo Federal, decreto que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para a importação de produtos hospitalares, tais como cateteres intravenosos periféricos, tubos plásticos com conector e obturador etc.
Com a medida, o Governo estima uma perda de arrecadação de aproximadamente 3,5 milhões de reais ao mês. Por outro lado, informou que a perda de arrecadação, ao menos para o ano de 2022, será compensada por meio da elevação de 5% para 10% das alíquotas do IPI incidente sobre vidros planos classificados. Para os exercícios seguintes, a perda será contemplada na estimativa de receita anual.