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Com os autos em trâmite já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi realizado um acordo entre as partes do processo, Fazenda Nacional e Pitú, em que o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foram permitidos. A Ministra relatora do caso, Assusete Magalhães, descreveu a solução como “heterodoxa”.

Criado nos anos 2000 e readequado ao longo os últimos anos, o Refis oferece a empresas contribuintes a oportunidade de regularizar débitos que possuam com a União ou Receita Federal. Ocorre que, como a exigência consiste em pagamento mensal de valor mínimo fixado a fração da receita bruta do contribuinte, cria-se a hipótese de esse valor mínimo ser insuficiente para amortizar a dívida.

Em outras palavras, mesmo com parcelas mensais, existe a possibilidade de o débito continuar crescendo, ocasionando uma espécie de moratória. Foi o que ocorreu com a empresa Pitú que, 14 anos após aderir ao Refis, havia desembolsado valor superior ao da dívida original, restando ainda montante a ser quitado. Por essa razão, a empresa ajuizou ação e obteve na justiça a sua continuidade do Refis.

No ano de 2018, Assusete deu provimento ao recurso especial da Fazenda, que havia argumentado que a empresa Pitú tinha receitas e movimentações financeiras capazes de quitar a dívida. Após o contribuinte recorrer da decisão por meio de agravo interno, as partes manifestaram interesse na negociação via audiência de autocomposição.

Após três anos, as partes chegaram a um acordo, referendado pela 2ª Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado em 14/12/2021.