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Foi publicado em 07/01/2022, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 42.902/2022 que indiretamente revigora e altera o Convênio ICMS 155/2019, que, por sua vez, autoriza o DF a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2021).

Em síntese, o Decreto regulamenta o REFIS-DF, instituído no ano passado por meio de Lei Complementar. Além de ser apresentada a concepção de débito incentivado para enquadramento no Programa, são definidas as medidas de regularização de débitos tributários, à exemplo da redução do valor principal em diferentes medidas, a depender do momento em que a dívida foi inscrita.