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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 13/01/2022, a Lei nº 21.243/2022, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Os assuntos que sofreram maiores alterações são: multa pelo descumprimento de obrigações acessórias correspondentes à EFD, relativas à apuração do ICMS devido pelos estabelecimentos beneficiários dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS e inscrição cadastral concedida em caráter precário.

Para acessar o inteiro teor da lei, basta acessar o presente link.

https://diariooficial.abc.go.gov.br