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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 14/01/2022, o Decreto nº 48.350/2022, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

O Decreto, por sua vez, altera o RITCD/MG, para revogar dispositivo que tratava do prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública tivesse como extinto seu direito de formalizar o crédito tributário do imposto, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao conhecimento, pela autoridade administrativa, das informações relativas à caracterização do fato gerador.