---

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do TJMA que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Estima-se que a perda de receitas ao Município, caso mantida a decisão, poderia ultrapassar os 400 milhões de reais. O Ministro afirmou que a Prefeitura conseguiu apresentar elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspensão da ordem.

O principal argumento do Município consistiu em apontar um risco imediato na arrecadação tributária municipal, na casa dos 50% das receitas previstas relativas à arrecadação de tributos para o orçamento do próximo ano.

Por sua vez, a Ceuma argumenta que não deveria recolher mais ISS sobre suas receitas em razão de ser instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, o que lhe garantiria imunidade tributária.

Apesar de ter obtido sucesso em primeira e segunda instâncias judiciais, o STJ suspendeu a decisão do TJMA, sobretudo pelo alerta de grave ameaça à economia do Município ao estabelecer a presunção de que toda entidade educacional faz jus à imunidade tributária, levantado pela Prefeitura. Segundo Humberto Martins, a decisão suspensa, se adotada em outras entidades de ensino similares ao interessado, pode suprimir substancialmente a arrecadação de impostos no município.