---

A Prefeitura de Uberlândia publicou o Decreto nº 19.574/2022, que dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2022.

Dentre outros pontos o Decretou abordou: (i) as formas de pagamento e percentuais de descontos aplicáveis; (ii) dos vencimentos para pagamento à vista e parcelado; (iii) o procedimento a ser observado pelo contribuinte ou responsável para solicitação de alteração da data de pagamento do imposto, e; (iv) a impossibilidade de parcelamento do valor do IPTU inferior a R$ 91,80.