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A Advocacia Geral da União (AGU) publicou dados que demonstram que, apenas nos anos de 2020 e 2021, a Procuradoria Geral da União (PGU) fechou 56 transações junto aos contribuintes, na modalidade de “proposta individual” prevista na Portaria nº 249/2020 da própria AGU, que resultaram na arrecadação de mais de R$ 300 milhões.

A transação por proposta individual se trata de modalidade de negociação de dívidas tributárias de iniciativa da própria União, que comunica o contribuinte, por meio de notificação postal ou eletrônica da Fazenda Nacional, a sua proposta de transação. O contribuinte devedor, por sua vez, poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta, conforme dispõe a portaria acima citada.

Um caso de destaque, que se deu em 2020, foi o acordo com o Grupo Oi, para o pagamento de R$ 7,2 bilhões devidos à Anatel. A dívida era inicialmente de R$ 14,3 bilhões, referentes a 198 multas administrativas aplicadas pelo órgão. Os créditos eram considerados irrecuperáveis.