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O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou na última terça-feira, dia 25/01/2022, que o Brasil assinou termo de compromisso junto à OCDE para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das transações cambiais até o ano de 2029, como parte do esforço do país para se adequar às práticas da entidade.

O Ministro atribuiu a possibilidade de tal promessa à recente aprovação da lei do novo marco cambial pelo Congresso, cuja sanção presidencial se deu em 30/12/2021. O termo de compromisso prevê uma remoção gradual do IOF incidente sobre fluxos internacionais, até que, em 2029, o aludido imposto será zerado nestas operações.

Existem três exceções a esta regra. A primeira são as operações de entrada e saída de recursos estrangeiros com permanência de até 180 dias, que terão IOF zerado já neste ano (atualmente a alíquota é de 6%). Já a segunda são as operações com cartão de crédito, débito e pré-pago no exterior, que hoje são taxadas em 6,38% e serão zeradas em 2028. Por fim, serão também isentas de IOF, neste mesmo ano, as operações de aquisição de moeda estrangeira ou transferência de recursos a conta no exterior, atualmente taxadas em 1,10%.

Hoje, o Brasil já aderiu a 103 dos 251 instrumentos normativos da OCDE, e, segundo Paulo Guedes, caminha “para dar seguimento a uma agenda de reformas estruturais que permitam ao Brasil implantar as melhores práticas regulatórias”.