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Por meio do Decreto nº 35.126/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 08/02/2022, a Prefeitura de Salvador regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização (TVL).

Em resumo, referido Decreto dispôs acerca da fase preliminar no processo de concessão de alvará de funcionamento relativamente à análise de Viabilidade de Localização.

Destacam-se as tratativas para o pagamento da Taxa de Licença de Localização (TLL) e as hipóteses que ensejam a anulação ou cassação da Viabilidade de Localização e do Alvará de Funcionamento.