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Em julgamento virtual, iniciado na última sexta-feira (11/02) e com previsão de encerramento no dia 18/02, foi pautado para julgamento o RE 586.068 (Tema 100), em que se discute a possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Pautados para julgamento no dia 17/02/2022, temos o RE 1.356.271 (Tema 1.197), em que se discute a vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; o RE 1.357.421 (Tema 1.198), em que se discute a cobrança de IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro Estado; e o RE 1.335.293 (Tema 1.195), em que se discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante a superior a 100% do tributo devido.