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Após as fortes chuvas que atingiram a cidade Petrópolis/RJ na última semana, o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública para o Município, o que, por sua vez, gerou consequências também no campo tributário, na medida em que este reconhecimento permitiu prorrogação do vencimento de tributos federais e do Simples Nacional para os contribuintes domiciliados na cidade.

No caso dos tributos federais, a Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 144/2022, adiou para 31/05 o vencimento de tributos federais que venceriam nos meses de fevereiro e março deste ano, bem como os parcelamentos.

Já o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), definiu que os tributos com vencimento em fevereiro, março e abril passarão a vencer, respectivamente, em agosto, setembro e outubro deste ano.