Informativo  315, ano de 2022

CONGRESSO NACIONAL PUBLICA ATO PARA PRORROGAR ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS


O Congresso Nacional publicou o Ato CN nº 11/2022 para prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.079/2021, que prorrogou excepcionalmente os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de Drawback.

Assim, os referidos prazos de isenção, redução ou suspensão do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, Imposto de Importação IPI poderão ser prorrogados por mais um ano em caráter excepcional, em operações de aquisição no mercado interno ou importação de mercadoria equivalente a utilizada ou consumida em processo de industrialização.

Para a prorrogação é preciso que os prazos já tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade competente, ou tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo no ano de 2021.

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