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Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor (SP), entendeu que não incide ICMS sobre os paletes utilizados no transporte de mercadorias por empresas. O palete é um estrado ou plataforma, geralmente feito em madeira, plástico ou metal, usado para empilhar ou transportar materiais por meio de empilhadeiras para otimizar o espaço de transporte de mercadorias.

O entendimento foi de que os paletes e outros materiais empregados exclusivamente no processo produtivo se esgotam de forma imediata e integral durante o processo, não incorporando o bem finalmente produzido sob nenhum aspecto. De forma diversa, a fiscalização estadual havia tratado os itens como mercadoria a ser comercializada, cobrando ICMS sobre eles. A decisão judicial afastou o entendimento do fisco e anulou os lançamentos equivocados.