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A Lei Complementar estadual (LC) 459/2021, de Pernambuco, prevê multa de multa de R$ 53.970 caso os veículos de locadoras sejam licenciados em outros estados. Neste sentido, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.095), pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O ministro André Mendonça concedeu parcialmente a liminar, considerando que os artigos 2º, 3º e 4º da referida lei fere os princípios da neutralidade fiscal, como também a livre concorrência. Ademais, a LC 459/2021 viola a competência legislativa da União, à qual cabe dispor sobre transporte e trânsito.

Além disso, foi proferida interpretação para impedir a bitributação, tendo em vista que o art. 1º da lei supracitada está em desconformidade com a tese fixada pelo STF (ADI 4612).