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A instituição desta ferramenta, intitulada “Programa Comprei”, foi regulamentada e formalizada na última quinta-feira, dia 07/04/2022, por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, que entrará em vigor a partir de 02/05/2022.

O Governo Federal, por meio desta plataforma, irá colocar à venda bens de devedores da União que tenham sido penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo.

Nestes termos, os corretores e leiloeiros poderão se credenciar na plataforma para serem intermediários nas vendas dos bens. Inicialmente, a plataforma oferecerá apenas bens imóveis, mas com o desenvolvimento do programa, ele deverá disponibilizar também outros tipos de bens, com destaque para veículos terrestres, aeronaves e obras de arte.