Carregando

Informativo  319, ano de 2022

STJ DECIDE QUE ERRO EM SISTEMA DE TRIBUNAL É MOTIVO PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE


No julgamento do processo EAREsp 1.759.860, o STJ firmou o entendimento que eventuais falhas dos sistemas do Poder Judiciário ao indicar erroneamente o término do prazo recursal não podem prejudicar as partes no momento da interposição de recursos.

Assine nossa Newsletter

Receba nosso informativo semanal