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A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou resolução, oferecendo a possibilidade para que os contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa possam negociar seus débitos através de plano de amortização que pode ser estender por até 120 meses, conforme sua capacidade de pagamento e as garantias apresentadas.

A medida foi baseada no chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) – instrumento de negociação com base no Código de Processo Civil (CPC) – que permite que o devedor busque meios de resolução consensuais junto à administração tributária.

A novidade apresentada neste programa consiste na possibilidade de que o contribuinte negocie e faça um plano de pagamento de acordo com suas necessidades, com valores de pagamento de forma igual e prazo fixo. Ainda, é possível que o contribuinte negocie parcelas maiores ou menores, bem como determine um prazo para liquidação do débito.

Apesar da modalidade de negociação não oferecer descontos, a vantagem é que as parcelas comecem com valores mais baixos e, posteriormente, aumentem, de acordo com a perspectiva de crescimento de receita do contribuinte, ou ao possibilitar a combinação de pagamentos mensais com valores maiores em meses em que a empresa tenha maior fluxo de caixa, além de determinar a suspensão de todas as execuções fiscais em curso, caso ocorra a adesão ao programa, mediante acordo com a PGE.