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Após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6040 e 6055, foi suspenso durante sessão em 19/04/2022.

As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e também os Decretos 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de restituição tributária no contexto do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

No caso concreto, o STF decidirá se o Poder Executivo pode alterar, discricionariamente, os percentuais de restituição do crédito tributário. Não há data prevista para retomar o julgamento.