Informativo 321, ano de 2022
RATIFICAÇÃO - ICM E ICMS – Isenção, redução da base de cálculo, parcelamento, dentre outros - QAV, bovinos, insumos agropecuários, dentre outros
Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, ratifica, por meio do ato declaratório 11/2022, convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária da CONFAZ (31/03/2022 – 07/04/2022).