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A Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo/SP publicou edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2022.

Dentre outros pontos, o edital abordou: (i) o envio da notificação do lançamento por Correios; (ii) a impugnação da exigência fiscal no prazo de 90 dias, contados da data do vencimento da primeira parcela ou parcela única; (iii) inclusão no CADIN Municipal em razão do não pagamento de qualquer parcela.