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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou Edital de Notificação de lançamento dos tributos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN – Autônomo), Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP).

O Edital apresentou o prazo para pagamento dos referidos tributos, apontando que o pagamento dentro do prazo afasta a incidência de juros de mora e multa. Ademais, o documento delimitou o prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento, qual seja de 30 dias da data da publicação do referido Edital.

O Edital e seu anexo, que contém a relação dos contribuintes notificados, pode ser acessada por meio deste link.