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Após a publicação do Decreto nº 11.063/2022 no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 05/05/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) noticiou em sua página oficial que publicará regulamento específico sobre a isenção para pessoas com deficiência.

O referido Decreto regulamenta os critérios para avaliação de pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis. De acordo com a RFB, o intuito de publicar o regulamento específico é dar andamento ao processamento dos pedidos de isenção, que se acumulam desde janeiro de 2022.

As principais mudanças do mencionado Decreto são (i) a vigência da isenção até 31/12/2026; (ii) o valor do veículo adquirido por PCD foi elevado para R$200 mil, e; (iii) o deficiente auditivo foi incluído entre os beneficiários.