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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) incluirá em pauta, no próximo dia 24/05/2022, o projeto de lei que reduz a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo para no máximo 17%. Atualmente, cada estado do Brasil possui autonomia para definir tais alíquotas.

O projeto de lei visa enquadrar água, combustíveis e energia como bens essenciais previstos no Código Tributário Nacional (CTN), para que os estados, que hoje praticam alíquotas elevadas, reduzam os percentuais aplicados sobre esses produtos.