Informativo  325, ano de 2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE INCLUI BENS ESSENCIAIS PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DE ICMS


A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25/05/2022, o projeto de Lei Complementar nº 18/2022, o qual classifica combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação como bens essenciais.

O texto aprovado pela Câmara não prevê uma alíquota específica para o ICMS, mas determina que os bens listados não podem ser tributados acima da alíquota-base (geral) do imposto que hoje varia entre 17% e 18%.

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