Informativo  325, ano de 2022

PGE-RJ ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL DE SENTENÇA EM CASOS DE ICMS


Foi publicado no último dia 27/05/2022 a Ordem de Serviço Conjunta 1, que estabelece o procedimento conjunto entre as Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro para liquidação administrativa consensual em casos de valores de ICMS a serem eventualmente levantados pelos contribuintes.

Os valores a serem levantados podem decorrer de depósito ou restituição ao contribuinte em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, que tenha por objeto o recolhimento de ICMS sobre a demanda contrata e não consumida, conforme Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tese 176 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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