Informativo  327, ano de 2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REPASSE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE R$ 48 BILHÕES PARA REDUZIR CONTA DE LUZ


A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07/06, o Projeto de Lei que estabelece regras para que distribuidoras de energia possam repassar integralmente, aos consumidores, créditos tributários concernentes à incidência indevida de PIS/COFINS na conta de luz. O texto seguiu para sanção presidencial.

O projeto visa desobstruir o uso de R$ 48 bilhões em créditos tributários, decorrente do Recurso Extraordinário (RE 574706), no qual Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS "não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". A decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS gerou para as distribuidoras de energia um saldo de R$ 60 bilhões.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou ter utilizado R$ 12 bilhões para reduzir a tarifa nos últimos anos, mas que ainda há um crédito remanescente de R$ 48 bilhões aguardando o fim de outros processos judiciais. As distribuidoras, que ingressaram com a ação judicial, intentavam embolsar parte dos créditos.

O projeto para regulamentar o uso desses créditos já foi aprovado pelo Senado e na última terça feira, pela Câmara, com apoio de todos os partidos. A proposta definiu que a Aneel deve decidir de ofício o repasse dos créditos aos consumidores no primeiro processo de definição tarifária após as decisões judiciais.

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