Informativo 327, ano de 2022
PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA MEI SE ENCERRA EM 30 DE JUNHO
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – Dasn-Simei, referente ao exercício 2021 se encerra em 30/06/2022. A declaração é obrigatória para todo o MEI que teve seu CNPJ aberto até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado.
A entrega da declaração fora do prazo pode acarretar multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados, ou mínimo de R$50.
As informações a serem prestadas na declaração são:
• Receita bruta total auferida em 2021 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
• Receita bruta auferida em 2021 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;
• Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.