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Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP), na última semana, o Edital de Notificação nº 20, de 04/06/2022, pela Secretaria Municipal da Fazenda, para notificação dos lançamentos novos, revistos ou complementares de IPTU.

O Edital tratou, dentre outros pontos: (i) do envio da notificação e documento de arrecadação pelo Correio; (ii) da possibilidade de obtenção do documento de arrecadação pela internet ou pessoalmente em qualquer prefeitura regional; (iii) da impugnação da exigência fiscal no prazo de 90 dias, contados da data de vencimento da primeira prestação ou da parcela única; (iv) das formas de pagamento; (v) da incidência de multa, juros moratórios e atualização monetária; (vi) da inclusão no CADIN Municipal em razão do não pagamento de qualquer parcela.