Informativo  327, ano de 2022

STF APRECIARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO


O Partido Republicanos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.174, questionando a legalidade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que são áreas de livre comércio para a produção de bens de exportação, instituído pela Medida Provisória nº 1.033/2021, convertida na Lei nº 14.184/2021.

O marco legal das ZPEs estabelece benefícios fiscais para importação ou aquisição no mercado interno de máquinas, equipamentos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e serviços.

Contudo, as emendas parlamentares ampliaram os referidos benefícios a todas as empresas submetidas ao regime das ZPEs, e não apenas aos estabelecimentos situados nas ZPEs, que era a ideia original do projeto, o que violaria o devido processo legal que envolveu a conversão em Lei, argumento suscitado na Republicanos na ADI.

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