Informativo  327, ano de 2022

TJSP MANTEM LIMINAR E PERMITE QUE OS MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO MÉDICA EM SÃO PAULO PAGUEM MENOS ISS


Foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP a liminar que permite a aplicação pela Associação Paulista de Medicina uma fórmula de cálculo de Imposto Sobre Serviços (ISS) mais benéfica. O cálculo é feito com base em uma receita bruta presumida que varia conforme a quantidade de profissionais habilitados na sociedade.

A decisão proferida em 2ª instância, na última quarta-feira, permite que os associados desconsiderem a Lei nº 17.719/2021, que alterou a sistemática de recolhimento do tributo para sociedades unipessoais, como escritórios de advocacia e contabilidade e consultórios médicos.

A Associação estima que com mudança no cálculo realizado pela Prefeitura aumentaria quase 1.800% no custo do tributo. A partir da decisão proferida, será aplicada o antigo racional de cálculo utilizado até o fim de 2021.

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