Informativo  328, ano de 2022

PROJETO DE LEI QUE AUMENTA DESCONTO E PRAZO DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL


O Congresso Nacional aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PLV) nº 12/2022 de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que estabelece requisitos para transações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil.

O texto final aprovado pelo Congresso incluiu, também, mudanças na lei que regulamentas as transações tributárias, sancionada em 2020. A referida lei possibilita que contribuintes negociem suas dívidas com a União através de proposta individual ou por adesão.

Entre as alterações, estão (i) o aumento do desconto máximo que passa de 50% para 65%; (ii) aumento do prazo de pagamento de 84 para 20 meses; (iii) possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para pagamento de até 70% do saldo remanescente após a aplicação de descontos; (iv) autorização para uso de valor de precatório ou direito creditório com sentença transitada em julgado;

O PLV foi encaminhado para sanção presidencial e tem previsão de finalização em 21/06/2022.

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