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A CFT (Comissão de Finanças e Tributação) aprovou, no último dia 14/06, o projeto de lei complementar que poderá aumentar o teto para o Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). Se aprovado, o limite para MEI passará de R$ 81 mil para R$ 144 mil; para microempresa, mudaria R$ 360 mil para 869 mil e, para empresas de pequeno porte, o salto seria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O projeto de lei estabelece ainda que no caso de empresas recém-abertas, o limite para o enquadramento no MEI será de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como mês inteiro.

Os novos valores foram definidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e março de 2022.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração na lei é apoiada pelo setor empresarial.