Informativo  328, ano de 2022

STF: VALIDADE DE VOTO DE MINISTROS APOSENTADOS PODE CAUSAR PERDA DE R$ 72 BILHÕES PARA A UNIÃO


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter os votos dos ministros aposentados nos casos em que os julgamentos foram suspensos por pedidos de destaque. Desta forma, quando forem retomados no plenário, ainda sem data marcada, os votos dos magistrados aposentados serão contabilizados.

A decisão impactará ao menos 05 (cinco) processos tributários em tramitação na Corte e poderá representar uma perda de arrecadação de até R$ 72,1 bilhões para a União em 05 (cinco) anos.

Os casos tributários que serão impactados discutem:

1) a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (objeto: RE 592.616);
2) a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (objeto: RE 835.818);
3) a edição de lei para tributar grandes fortunas (o assunto é discutido na Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 55;
4) o PIS e a COFINS sobre a locação de bens (objeto: RE 659.412);
5) a contribuição previdenciária sobre o terço de férias (objeto: RE 1.072.485).

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