Informativo  328, ano de 2022

PRESIDENTE DA REPÚBLICA PEDE AO STF SUSPENSÃO DE LEIS QUE FIXAM ICMS DE COMBUSTÍVEIS


Na última quarta-feira, 15/06, foi ajuizada pelo Presidente Jair Bolsonaro e assinada conjuntamente pelo Advogado-Geral da União, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 984 que questiona as leis estaduais e do Distrito Federal que fixam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

Argumenta-se que as leis contestadas são inconstitucionais, pois fixam "alíquotas abusivas" de ICMS. 

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis — que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade", diz trecho da ação.

O Governo Federal também sustenta que a fixação de alíquota pelos estados afeta não só os consumidores finais, mas toda a cadeia produtiva e pede que seja determinada a suspensão liminar das normas estaduais, bem como que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a sua inconstitucionalidade.

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