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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da Lei Complementar nº 192/2022, que alterou a sistemática da cobrança do ICMS dos combustíveis.

O caso chegou à Suprema Corte após o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.191 pelos governadores de 11 estados da federação, que questionam os dispositivos legais que determinam que as alíquotas de ICMS sobre combustíveis sejam uniformes em todo o território nacional.

De acordo com a petição da ADI, não houve estudo de impacto fiscal, tampouco da eficácia do novo instrumento para redução do preço dos combustíveis, já que o mercado internacional e a política da Petrobrás influenciam diretamente no valor repassado aos consumidores.

O caso foi distribuído com relatoria do Ministro Gilmar Mendes e não tem data prevista para julgamento.