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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20/06/2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, como o etanol.

A proposta foi elaborada pelo Senado Federal. Os benefícios, segundo o texto, são garantidos por ao menos 20 anos.

A PEC foi proposta como uma ação necessária diante da aprovação do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. O objetivo é garantir o diferencial no preço dos combustíveis fósseis e dos biocombustíveis, na alíquota dos impostos, para manter esses combustíveis competitivos.

O texto seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados depois ao plenário.