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O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4785 em pauta de julgamento, a ser realizado no próximo dia 29/06/2022.

A ADI questiona a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, do Estado de Minas Gerais, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.