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O Convênio nº 87/2022 firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 24/2022, estabeleceu a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Dessa forma, ficam isentos de ICMS os seguintes produtos:

I – aquecedores solares de água;
II - células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis;
III - células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis.


Responsável pela notícia: Maria Luiza Azevedo