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O Ministro Luiz Fux divulgou as pautas das sessões do plenário a serem realizadas no mês de agosto/2022. Segundo o Presidente, a divulgação prévia do calendário de julgamento visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica, o conhecimento das ações do Tribunal e a valorização da colegialidade.

As pautas divulgadas compreendem apenas a parte final do período em que Fux ocupará a Presidência do Supremo, tendo em vista a passagem do posto à Ministra Rosa Weber, prevista para ocorrer em 12 de setembro de 2022.

01/08/2022:
ADIs 4.785/DF, 4.786/DF e 4.787/DF: Discussão da constitucionalidade e violação da proporcionalidade e do não confisco; suposta usurpação da competência privativa da União a partir da instituição de Lei Estadual que legisla sobre recursos minerais acerca da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

RE 922.144/MG (RG) – TEMA 865: Discussão sobre a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime de precatórios (Art. 5ª, XXIV, CF/88 c/c art. 100, CF/88).

04/08/2022:
ADI 3.952/DF: Discussão da constitucionalidade de dispositivos do Decreto Lei nº 1.593/1977, que determina o cancelamento sumário do Registro Especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está, supostamente, cumprindo obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela RFB, por suposta violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e livre iniciativa.

Edel no RE 912.888/RS (RG) – Tema 827: Discussão sobre a modulação de efeitos do acórdão que entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de servido de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não pelo usuário.

10/08/2022:
AgRg na ADI 5.565/DF: Discute o cabimento da ADI em face da IN RFB nº 1.599/2015, por suposta limitação ao alcance dos arts. 157, I e 158, I, da CF/88, restringindo a participação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação incidente na fonte do IR.

18/08/2022:
RE 659.412/RJ (RG) – Tema 684: Discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas provenientes da locação de bens à luz do conceito de faturamento – Art. 195, I, “b”, CF/88

RE 599.658/SP (RG) – Tema 630: Discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere à empresas que alugam imóveis de maneira esporádica ou eventual, à luz do conceito do faturamento previsto no art. 195, I, “b” da CF/88.

31/08/2022
EDel no RE 1.072/485/RS (RG) – Tema 985: Discussão acerca do cabimento de Embargos de Declaração face ao acórdão que fixou o entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.


Responsável pela notícia: Júlia Faria.