Informativo 332, ano de 2022
RECEITA ALTERA INCIDÊNCIA DA SELIC E REGULAMENTA CORREÇÃO DE JUROS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS.
As empresas que usam créditos fiscais terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. Dessa forma, a Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros.
A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022 editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal no mês passado, mas publicada somente nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU).
Responsável pela notícia: Caio Blanco.