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Tal entendimento decorre da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte para determinar que o município de São Manuel/SP efetue a devolução de parte do imposto pago antecipadamente por uma empresa agrícola.

No caso concreto, a citada empresa se dividiu em outras quatro, sendo que o ato foi registrado na Junta Comercial e instrumentalizou a transferências de duas fazendas para uma das empresas constituídas. Antes mesmo do registro em cartório, houve pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao município.

A peculiaridade do caso é que, após a realização de georreferenciamento pela empresa, constatou-se que o imposto foi pago ao município errado, o que motivou o contribuinte a ajuizar ação de repetição do indébito.

Para o relator, o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, com o registro em Cartório de Imóveis, ainda que ocorra em decorrência de cisão empresarial. Desse modo, apesar da cisão ter ocorrido em 2012, o fato gerador do ITBI só ocorreu em 2015, com registro da transferência imobiliária.


Responsável pela notícia: Leonardo Ferreira.