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Os Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, consideraram que os valores de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte, podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No caso em julgamento, o contribuinte se aproveitou do benefício constante no Decreto da Paraíba 23.210/2002. De acordo com o Decreto, era permitido que setores como torrefação e moagem de café; comércio atacadista em geral e centrais de distribuição optassem por um regime especial de recolhimento de ICMS, tendo como contrapartida o estabelecimento de uma meta de faturamento. Ainda, havia a necessidade de geração de 15 a 30 empregos diretos, a depender do setor.

O caso foi relatado pelo conselheiro Alexandre Evaristo, que considerou que, após a edição da Lei 12.973/14, houve a equiparação à subvenção para custeio das consequências tributárias da subvenção para investimento.

Destaca-se, inclusive, que foi levado à discussão em julgamento, o fato de que a legislação citada, apesar de ter vedado uma série de exigências para definir a não tributação das subvenções para investimento, não revogou o artigo que disciplina as subvenções para custeio.


Responsável pela notícia: Júlia Faria.