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Órgão afirma que empresas não podem incluir no Regime de Tributação Especial (RET) recursos obtidos, até 2019, com venda de imóveis após a conclusão da obra. Isso porque, segundo a Receita Federal, o exercício desse direito somente teria vez para rendas auferidas após 2020.

Há entrave entre fisco e contribuintes sobre a matéria. Para o fisco, como dito, o direito somente poderia ser exercido após a edição da Lei 13.970/19, abarcando, portanto, receitas obtidas após 2020. Por sua vez, os contribuintes defendem que o direito poderia ser exercido, sendo certo que a nova lei veio apenas aclarar o ponto controvertido.

Responsável pela notícia: Caio Blanco.