---

A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ) requereu ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para suspender 7 decisões liminares (uma delas confirmada por sentença), proferidas pela 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinaram a exclusão de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do ISS.

As decisões contestadas pela PGM-RJ decorrem do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69).

O argumento apresentado pelo Município foi a violação à economia pública, o que implica em grande perda de arrecadação tributária e prejudica a prestação do serviço público, argumento acolhido no Tribunal para revogar liminares.

Responsável pela notícia: Maria Luiza Azevedo.